TP 2172 - DECISAO

TP 2172 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), tampouco comprovado ato constritivo ou liquidação que justificasse a medida; ademais, recursos dessa natureza devem ser restituídos às cortes de origem para juízo de adequação, e a decisão é fundamentada no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ.

Parties
Requerente: SulAmérica Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido Pelo Relator
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Lei 13.000/2014, Apólice Ramo 66, FCVS, SFH, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Lei 13.000/2014 +4 more

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Parties

SulAmérica Companhia Nacional de Seguros

Requerente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.000/2014 aos contratos do SFH e ao FCVS
  3. 3 legitimidade/necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), tampouco comprovado ato constritivo ou liquidação que justificasse a medida; ademais, recursos dessa natureza devem ser restituídos às cortes de origem para juízo de adequação, e a decisão é fundamentada no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se