TutCautAnt 364 - DECISAO
Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a intimação por meio de advogado ou Defensoria e a publicação no DJe são suficientes, não havendo prova de incapacidade da requerente, e sendo vedado ao STJ reformar matéria fática pela Súmula 7.
- Parties
- Requerente: Marilene Maria Tomaz; Arrematante: Gilberto Teixeira de Jesus Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Nulidade De Leilão, Intimação Pessoal, Arrematação Por Preço Vil, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Marilene Maria Tomaz
Requerente
Gilberto Teixeira de Jesus Júnior
Arrematante
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência do fumus boni iuris
- 2 presença do periculum in mora
- 3 nulidade da hasta pública por ausência de intimação pessoal
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a intimação por meio de advogado ou Defensoria e a publicação no DJe são suficientes, não havendo prova de incapacidade da requerente, e sendo vedado ao STJ reformar matéria fática pela Súmula 7.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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