TutCautAnt 368 - DECISAO

TutCautAnt 368 - DECISAO

O STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de apreciado o juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; excepcionalmente tal medida só é admitida se presentes cumulativamente fumaça do bom direito e perigo da demora, além de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, pois inexistem provas de ato de cumprimento do acórdão que demonstrassem periculum in mora, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: BANCO BMG S.A.; Recuperanda: GRUPO JCHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Alienação Fiduciária, Tutela Cautelar Antecedente, Súmulas 634 E 635 STF, Periculum in Mora, Fumaça Do Bom Direito
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Alienação Fiduciária Tutela Cautelar Antecedente Súmulas 634 E 635 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Requerente

GRUPO JCHAGAS

Recuperanda

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 sujeição da garantia dada por alienação fiduciária à recuperação judicial
  3. 3 presença de periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de apreciado o juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; excepcionalmente tal medida só é admitida se presentes cumulativamente fumaça do bom direito e perigo da demora, além de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, pois inexistem provas de ato de cumprimento do acórdão que demonstrassem periculum in mora, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.