Pet 16631 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora; ausente o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorrente da decisão recorrida, não se mostra necessária a concessão da tutela, sendo desnecessário examinar o fumus boni juris.

Parties
Recorrente/peticionante: LEANDRO GONÇALVES VELASCO E OUTRA; Exequente: GUILHERME SENNE ROSA - ME; Executada: FACCE DIAGNOSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Sucessão Processual, Dissolução Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Juris Sucessão Processual Dissolução Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

LEANDRO GONÇALVES VELASCO E OUTRA

Recorrente/peticionante

GUILHERME SENNE ROSA - ME

Exequente

FACCE DIAGNOSTICO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do periculum in mora e do fumus boni juris
  3. 3 Limites da sucessão processual e da responsabilização dos sócios após dissolução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora; ausente o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorrente da decisão recorrida, não se mostra necessária a concessão da tutela, sendo desnecessário examinar o fumus boni juris.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.