AREsp 2480243 - DECISAO

AREsp 2480243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão liminar/tutela provisória, matéria em regra incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF por analogia, e porque o exame da presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo demandaria reavaliação fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da probabilidade de provimento e do perigo de dano irreparável.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo a recurso interposto na origem
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar que deferiu tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão liminar/tutela provisória, matéria em regra incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF por analogia, e porque o exame da presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo demandaria reavaliação fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração da probabilidade de provimento e do perigo de dano irreparável.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.