Pet 16578 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, sendo, em regra, competência daquele tribunal decidir sobre a atribuição de efeito suspensivo; não foi demonstrada hipótese excepcionalíssima que autorizasse o STJ a afastar a regra, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, conforme arts. 1.027, §2º; 1.028, §§2º e 3º; 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adria Luzia Ribeiro de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Tribunal De Origem, Tutela Provisória, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Do Tribunal De Origem Tutela Provisória Súmulas 634 E 635 STF Súmula 7 STJ

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Parties

Adria Luzia Ribeiro de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Competência para examinar pedido de tutela provisória para suspender efeitos de acórdão
  3. 3 Possibilidade excepcional de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, sendo, em regra, competência daquele tribunal decidir sobre a atribuição de efeito suspensivo; não foi demonstrada hipótese excepcionalíssima que autorizasse o STJ a afastar a regra, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, conforme arts. 1.027, §2º; 1.028, §§2º e 3º; 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu o pedido de tutela provisória