TutCautAnt 401 - DECISAO

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Parties
Agravante: TRANSYOKI-TRANSPORTES YOKI LTDA.; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória De Urgência)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 182/stj, Certidão De Regularidade Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 182/stj Certidão De Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

TRANSYOKI-TRANSPORTES YOKI LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 se a decisão de admissibilidade adentrou o mérito ao inadmitir o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC