TutCautAnt 387 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou o periculum in mora, apresentando alegações genéricas e sem provas, e porque o acórdão recorrido, que admitiu o processamento da recuperação judicial da requerida, encontra fundamentação em texto expresso de lei (art. 6º, § 13, Lei 11.101/05), o que em juízo perfunctório obsta o sucesso do pedido de tutela.

Parties
Requerente: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Requerida: UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo ao recurso especial)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Probabilidade Do Direito, Periculum in Mora, Legitimidade Para Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Da Saúde Planos De Saúde Efeito Suspensivo Probabilidade Do Direito Periculum in Mora Legitimidade Para Recuperação Judicial Fundamentação Judicial

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Requerente

UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Requerida

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e periculum in mora)
  2. 2 legitimidade de cooperativa operadora de plano de saúde pleitear recuperação judicial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou o periculum in mora, apresentando alegações genéricas e sem provas, e porque o acórdão recorrido, que admitiu o processamento da recuperação judicial da requerida, encontra fundamentação em texto expresso de lei (art. 6º, § 13, Lei 11.101/05), o que em juízo perfunctório obsta o sucesso do pedido de tutela.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo ao recurso especial)

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial