RMS 71068 - DECISAO

RMS 71068 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, integrando o decisum ao determinar que, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso administrativo, suspende-se a eficácia do ato de demissão e o impetrado deve reintegrar o impetrante-embargante ao exercício do cargo até, pelo menos, o julgamento do recurso administrativo interposto contra o ato de demissão.

Parties
Impetrante/embargante: EVERTON MOREIRA SILVA; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinada a reintegração provisória do impetrante-embargante ao cargo até o julgamento do recurso administrativo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reintegração, Recursos Administrativos, Penalidade De Demissão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Processo Civil Efeito Suspensivo Reintegração Recursos Administrativos Penalidade De Demissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON MOREIRA SILVA

Impetrante/embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo e seus efeitos sobre ato de demissão
  2. 2 integração do decisum por meio de embargos de declaração
  3. 3 obrigação de reintegração provisória até julgamento do recurso administrativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, integrando o decisum ao determinar que, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso administrativo, suspende-se a eficácia do ato de demissão e o impetrado deve reintegrar o impetrante-embargante ao exercício do cargo até, pelo menos, o julgamento do recurso administrativo interposto contra o ato de demissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinada a reintegração provisória do impetrante-embargante ao cargo até o julgamento do recurso administrativo.

Orders

  • Determinar ao impetrado fazer retornar o impetrante-embargante ao exercício do cargo, nos termos da lei, até, pelo menos, o julgamento do recurso administrativo interposto contra o ato de demissão.
  • Publique-se.