TutCautAnt 396 - DECISAO

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A Corte indeferiu o pedido porque está pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, de modo que não compete ao STJ conceder efeito suspensivo nesse momento nos termos do art. 1.029, §5º do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência do requerente, inexistindo plausibilidade jurídica e um dos requisitos necessários (conjunto periculum in mora e fumus boni iuris), o que justifica o indeferimento da tutela de urgência.

Parties
Requerente: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência (liminar)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo Recurso Especial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora +3 more

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência (liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 verificação da presença cumulativa dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris e da existência de teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu o pedido porque está pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, de modo que não compete ao STJ conceder efeito suspensivo nesse momento nos termos do art. 1.029, §5º do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência do requerente, inexistindo plausibilidade jurídica e um dos requisitos necessários (conjunto periculum in mora e fumus boni iuris), o que justifica o indeferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.