TutCautAnt 403 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC) e, no caso, tal juízo não ocorreu; além disso, não se demonstrou o periculum in mora, pois os argumentos apresentados não vieram acompanhados de documentos e planilhas aptos a comprovar o risco concreto e não podem se apoiar em meras conjecturas.

Parties
Requerente: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente: ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA.; Requerente: CONTAX S.A.; Requerente: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.; Requerente: METALFORT MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Requerente: SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA; Requerente: SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS; Interessado: BANCO CITIBANK S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia, Assembleia Geral De Credores, Correção Monetária, Acordos Trabalhistas
Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Teratologia Assembleia Geral De Credores +2 more

Case Brief

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Parties

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA.

Requerente

CONTAX S.A.

Requerente

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.

Requerente

METALFORT MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Requerente

SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA

Requerente

SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Requerente

BANCO CITIBANK S. A.

Interessado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) e necessidade de teratologia ou manifesta ilegalidade para medida excepcional
  3. 3 limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico-financeiro de plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC) e, no caso, tal juízo não ocorreu; além disso, não se demonstrou o periculum in mora, pois os argumentos apresentados não vieram acompanhados de documentos e planilhas aptos a comprovar o risco concreto e não podem se apoiar em meras conjecturas.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.