TutCautAnt 233 - ACORDAO

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Em juízo perfunctório constatou-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora quanto à validade da arrematação ocorrida entre o indeferimento da recuperação judicial pelo tribunal de origem e a concessão do efeito suspensivo por esta Corte; diante do risco ao resultado útil do processo (possibilidade de levantamento de valores milionários pelo exequente) e da plausibilidade jurídica invocada, manteve-se a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Requerente: JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA; Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Executada: MARIA JOSÉ URSULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Stay Period, Arrematação, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Stay Period Arrematação Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA

Requerente

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

MARIA JOSÉ URSULINO FERREIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Validade da arrematação realizada entre indeferimento da recuperação judicial e concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório constatou-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora quanto à validade da arrematação ocorrida entre o indeferimento da recuperação judicial pelo tribunal de origem e a concessão do efeito suspensivo por esta Corte; diante do risco ao resultado útil do processo (possibilidade de levantamento de valores milionários pelo exequente) e da plausibilidade jurídica invocada, manteve-se a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial