TutCautAnt 395 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido pois o juízo prévio de admissibilidade não havia sido realizado no Tribunal de origem, de modo que não estava instaurada a competência do STJ para apreciar o pedido; ademais, não foi demonstrado o periculum in mora exigido para a concessão da medida, sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório da sentença.

Parties
Requerente: WALTER LUIS CAMARGO; Requerente: ADÉLIA THEREZA MORATTI CAMARGO; Requerente: ANTONIO CESAR CAMARGO; Requerida: JOFEGÊ SERVIÇOS TÊXTEIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumaça Do Bom Direito, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Execução Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Fumaça Do Bom Direito +1 more

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Parties

WALTER LUIS CAMARGO

Requerente

ADÉLIA THEREZA MORATTI CAMARGO

Requerente

ANTONIO CESAR CAMARGO

Requerente

JOFEGÊ SERVIÇOS TÊXTEIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo prévio de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento/fumaça do bom direito e periculum in mora)
  3. 3 Suficiência do início do cumprimento provisório de sentença para demonstrar periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido pois o juízo prévio de admissibilidade não havia sido realizado no Tribunal de origem, de modo que não estava instaurada a competência do STJ para apreciar o pedido; ademais, não foi demonstrado o periculum in mora exigido para a concessão da medida, sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório da sentença.

Court Disposition

indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.