TutCautAnt 383 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de revogação do efeito suspensivo porque, em regra, a competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição ou revogação de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC), e na hipótese excepcional em que se admite a apreciação prévia não se demonstraram cumulativamente o fumus boni iuris, o periculum in mora e a teratologia da decisão impugnada, razão pela qual não se justificou a cassação da medida concessa pelo Tribunal de origem.

Parties
Requerente: GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Requerida: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido de revogação do efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Contracautela, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recorribilidade De Decisão Que Defere Produção Antecipada De Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Especiais Prova Antecipada Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Contracautela Teratologia +4 more

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Parties

GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

VALE S.A.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Excecionalidade de apreciação prévia (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de revogação do efeito suspensivo porque, em regra, a competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição ou revogação de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, NCPC), e na hipótese excepcional em que se admite a apreciação prévia não se demonstraram cumulativamente o fumus boni iuris, o periculum in mora e a teratologia da decisão impugnada, razão pela qual não se justificou a cassação da medida concessa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de revogação do efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto pela VALE S.A.
  • Publique-se.