TutCautAnt 398 - DECISAO

TutCautAnt 398 - DECISAO

Não estando o recurso especial submetido ao juízo prévio de admissibilidade na origem, não se instaura a competência do STJ para apreciar o pedido de revogação do efeito suspensivo; além disso, na análise perfunctória não se demonstraram o fumus boni iuris nem o periculum in mora, tampouco a teratologia ou manifesta ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: CAMILA FRANCIULLI DE TOLEDO (CAMILA); Requerida: NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA (NATALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA FRANCIULLI DE TOLEDO (CAMILA)

Requerente

NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA (NATALIA)

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar pedido de atribuição ou revogação de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos excepcionais para apreciação antes do juízo de admissibilidade: fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não estando o recurso especial submetido ao juízo prévio de admissibilidade na origem, não se instaura a competência do STJ para apreciar o pedido de revogação do efeito suspensivo; além disso, na análise perfunctória não se demonstraram o fumus boni iuris nem o periculum in mora, tampouco a teratologia ou manifesta ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto por NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA.
  • Publique-se.