Pet 16249 - ACORDAO

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Mantido o deferimento do efeito suspensivo apenas para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, ante o risco de dano irreversível ou de difícil reparação evidenciado pela decisão de cumprimento de sentença que determinou o depósito de R$55.412.119,21 e pela possibilidade de penhora de valores, além da existência de pedido de recuperação judicial, e diante da ausência de argumentos suficientes da agravante para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Temoinsa do Brasil Ltda; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Parte Beneficiária: Consórcio Mittrens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Risco De Dano Irreversível Ou De Difícil Reparação, Cumprimento De Sentença, Penhora, Recuperação Judicial
Processual Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Risco De Dano Irreversível Ou De Difícil Reparação Cumprimento De Sentença Penhora Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Temoinsa do Brasil Ltda

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Consórcio Mittrens

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Demonstração de risco de dano irreversível ou de difícil reparação
  3. 3 Fumus boni iuris/plaussibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Mantido o deferimento do efeito suspensivo apenas para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, ante o risco de dano irreversível ou de difícil reparação evidenciado pela decisão de cumprimento de sentença que determinou o depósito de R$55.412.119,21 e pela possibilidade de penhora de valores, além da existência de pedido de recuperação judicial, e diante da ausência de argumentos suficientes da agravante para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.