AREsp 2326849 - DECISAO

AREsp 2326849 - DECISAO

Conhecer do agravo interno mas não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficiente e genéricas (ó bice da Súmula nº 284/STF), tratavam de providência de caráter liminar/tutela de urgência sujeita ao óbice da Súmula nº 735/STF por analogia, a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi comprovada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC.

Parties
Agravantes: SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO e OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Supressão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO e OUTRO

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF a decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno mas não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficiente e genéricas (ó bice da Súmula nº 284/STF), tratavam de providência de caráter liminar/tutela de urgência sujeita ao óbice da Súmula nº 735/STF por analogia, a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi comprovada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 479/480 (e-STJ).
  • Publique-se.