TutCautAnt 224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), restou evidenciada supressão de instância ao intentar suspender decisão posterior não objeto do recurso referido, as questões relevantes não foram prequestionadas nem instruídas adequadamente, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há probabilidade de êxito do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Cálculo Pericial, Coisa Julgada, Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Supressão De Instância Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 supressão de instância em razão de tentativa de impugnar decisão diversa da apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), restou evidenciada supressão de instância ao intentar suspender decisão posterior não objeto do recurso referido, as questões relevantes não foram prequestionadas nem instruídas adequadamente, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há probabilidade de êxito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido