AREsp 2203087 - DECISAO

AREsp 2203087 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), pela jurisprudência desta Corte que limita a impenhorabilidade ao Fundo Partidário (art. 833, XI, CPC) enquanto a penhora objeto dos autos recai sobre recursos próprios, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de agravo convertido em outro REsp não autoriza, por si só, a suspensão pretendida.

Parties
Requerente: Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade De Verbas Partidárias, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Partidário Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Penhora De Faturamento Impenhorabilidade De Verbas Partidárias Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 penhora de 10% do faturamento sobre recursos próprios do partido
  3. 3 distinção entre fundos partidários impenhoráveis e recursos próprios penhoráveis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), pela jurisprudência desta Corte que limita a impenhorabilidade ao Fundo Partidário (art. 833, XI, CPC) enquanto a penhora objeto dos autos recai sobre recursos próprios, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de agravo convertido em outro REsp não autoriza, por si só, a suspensão pretendida.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Intimem-se.