Pet 16328 - ACORDAO

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A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não se havia instaurado, pois o juízo de admissibilidade na origem ainda estava pendente; portanto, a medida deveria ser requerida na instância de origem ou perante o presidente/vice-presidente do tribunal recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Laércio Antônio Polizer; Agravante: Joseane Maroquio Xavier Polizer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Laércio Antônio Polizer

Agravante

Joseane Maroquio Xavier Polizer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto o juízo de admissibilidade do recurso estiver pendente na origem?
  2. 2 Qual o alcance do §5º do art. 1.029 do CPC quanto à instauração da competência do STJ para pedidos de efeito suspensivo?
  3. 3 Existem exceções jurisprudenciais para o manejo direto de medidas cautelares perante o STJ quando a admissibilidade estiver pendente?

Ratio Decidendi

A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não se havia instaurado, pois o juízo de admissibilidade na origem ainda estava pendente; portanto, a medida deveria ser requerida na instância de origem ou perante o presidente/vice-presidente do tribunal recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.