Pet 16726 - DECISAO

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O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a Presidência do STJ não conheceu do recurso principal (AREsp 2.576.742/SC), e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o pedido de tutela de urgência, impedindo a apreciação do mérito do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: ELIZANDRA MARIA RICARDO; Autor: ALBERTO WERNER NETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido Liminar (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Pedido Liminar Prejudicado, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Pedido Liminar Prejudicado Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora +1 more

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Parties

ELIZANDRA MARIA RICARDO

Requerente

ALBERTO WERNER NETTO - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido Liminar (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso principal pela Presidência do STJ
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris, arts. 995 e 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a Presidência do STJ não conheceu do recurso principal (AREsp 2.576.742/SC), e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o pedido de tutela de urgência, impedindo a apreciação do mérito do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido liminar.
  • Publique-se.