TutAntAnt 223 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial não apresenta probabilidade de provimento ao pretender discutir ofensa a resolução da ANTT (ato infralegal e, portanto, não sujeito ao exame no recurso especial) e porque a alegação de perigo de dano é genérica e carece de prova concreta, demandando dilação probatória incompatível com a cognição sumária.

Parties
Requerente: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Arrendamento De Linhas De Transporte, Licença Operacional (lop), Resolução ANTT N. 4770/2015, Probabilidade Do Direito E Perigo De Dano
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Dos Transportes Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente +4 more

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Parties

VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de norma regulamentar (resolução da ANTT)
  3. 3 transferibilidade da Licença Operacional (LOP) e legalidade do arrendamento de linhas em processo falimentar

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial não apresenta probabilidade de provimento ao pretender discutir ofensa a resolução da ANTT (ato infralegal e, portanto, não sujeito ao exame no recurso especial) e porque a alegação de perigo de dano é genérica e carece de prova concreta, demandando dilação probatória incompatível com a cognição sumária.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.