TutCautAnt 301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em cognição sumária, o agravante não demonstrou o periculum in mora de forma concreta nem o fumus boni iuris, e tampouco rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual não se justificou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 comprovação do periculum in mora
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em cognição sumária, o agravante não demonstrou o periculum in mora de forma concreta nem o fumus boni iuris, e tampouco rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual não se justificou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno