TutCautAnt 413 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, a pretensão não demonstrou plausibilidade e urgência suficientes, e o recurso especial foi inadmitido na origem por estar em conformidade com o Tema 1199 do STF, impedindo intervenção deste Tribunal.

Parties: Requerente: DALTRO FIÚZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido formulado por DALTRO FIÚZA
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tema 1199/stf, Tutela Provisória De Urgência

Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tema 1199/stf Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

DALTRO FIÚZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
2 necessidade de demonstrar urgência e plausibilidade do direito para concessão de efeito suspensivo
3 inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem está em conformidade com tese vinculante (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por DALTRO FIÚZA

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido formulado por DALTRO FIÚZA.