REsp 2126841 - DECISAO

REsp 2126841 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; igualmente indeferiu-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora.

Parties
Recorrente: EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Restituição De Quantia Paga, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Efeito Suspensivo Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Restituição De Quantia Paga Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo e requisitos de fumus boni juris e periculum in mora
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; igualmente indeferiu-se a tutela provisória por ausência de periculum in mora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • indeferida a tutela provisória requerida
  • não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC