TutCautAnt 463 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento estão pendentes de análise no Tribunal de origem; conceder efeito suspensivo prévio ao recurso especial que venha a ser interposto configuraria antecipação de juízo e violaria a necessidade de prévio esgotamento das instâncias, sendo insuficiente a mera expectativa de direito sobre futura interposição de recurso especial; ainda, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo depende do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido (§5º do art. 1.029 do CPC).

Parties
Requerente: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Especial Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo prévio ao recurso especial enquanto persistem embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Suficiência da documentação juntada para instrução da tutela cautelar antecedente
  3. 3 Necessidade de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento estão pendentes de análise no Tribunal de origem; conceder efeito suspensivo prévio ao recurso especial que venha a ser interposto configuraria antecipação de juízo e violaria a necessidade de prévio esgotamento das instâncias, sendo insuficiente a mera expectativa de direito sobre futura interposição de recurso especial; ainda, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo depende do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido (§5º do art. 1.029 do CPC).

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Não conheço do pedido formulado às fls. 286-296.
  • Publique-se.