TutCautAnt 323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia nem manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, requisitos necessários — além do fumus boni iuris e do periculum in mora — para que o Tribunal, em caráter excepcional, atribua efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade; o acórdão recorrido funda-se em análise probatória (colheita indevida/esbulho) e o feito está afetado pelo Tema 1.079, o que inviabiliza a tutela pretendida.

Parties
Agravante: Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Sobrestamento, Tema 1.079
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Recursos Especiais Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Teratologia Contrariedade À Jurisprudência Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão, pelo STJ, de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença de teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 Configuração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia nem manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, requisitos necessários — além do fumus boni iuris e do periculum in mora — para que o Tribunal, em caráter excepcional, atribua efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade; o acórdão recorrido funda-se em análise probatória (colheita indevida/esbulho) e o feito está afetado pelo Tema 1.079, o que inviabiliza a tutela pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios