REsp 2102061 - ACORDAO

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Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus boni iuris (divergência jurisprudencial sobre a matéria) e do periculum in mora (possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência), de modo que os requisitos do art. 300 do CPC, c/c art. 1.029, §5º, do CPC, restaram preenchidos, justificando a manutenção da decisão que converteu o agravo em recurso especial e atribuiu efeito suspensivo; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE TIAGO GOMES PET SHOP CASA RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Conversão De Recuperação Judicial Em Falência, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Conversão De Recuperação Judicial Em Falência Coisa Julgada Preclusão

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Parties

MASSA FALIDA DE TIAGO GOMES PET SHOP CASA RURAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeitos da convolação da recuperação judicial em falência

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus boni iuris (divergência jurisprudencial sobre a matéria) e do periculum in mora (possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência), de modo que os requisitos do art. 300 do CPC, c/c art. 1.029, §5º, do CPC, restaram preenchidos, justificando a manutenção da decisão que converteu o agravo em recurso especial e atribuiu efeito suspensivo; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manter a decisão agravada
  • conversão do agravo em recurso especial