Pet 16715 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque a parte não juntou o acórdão recorrido nem a petição do Recurso Especial, inviabilizando exame sumário para demonstrar as excepcionais condições exigidas pela jurisprudência para concessão de efeito suspensivo, cuja atribuição, em regra, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem.

Parties
Requerente: empresa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso, Medida Cautelar
Processo Civil Recursos Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Honorários Periciais Admissibilidade Do Recurso Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

empresa

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo entre interposição do recurso e publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de medida cautelar/efeito suspensivo em caráter excepcional
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão recorrido e da petição de Recurso Especial para exame sumário do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a parte não juntou o acórdão recorrido nem a petição do Recurso Especial, inviabilizando exame sumário para demonstrar as excepcionais condições exigidas pela jurisprudência para concessão de efeito suspensivo, cuja atribuição, em regra, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.