REsp 1893335 - DECISAO

REsp 1893335 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões relativas à Lei nº 11/101/05 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o fundamento de que a atribuição de efeito suspensivo à execução depende de prestação de caução não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão de origem, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SPE ALMIRANTE BALTAZER 131 INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: Condomínio Edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prestação De Caução, Prequestionamento, Vinculações Entre Recuperação Judicial E Atos De Constrição, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Efeito Suspensivo Prestação De Caução Prequestionamento Vinculações Entre Recuperação Judicial E Atos De Constrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE ALMIRANTE BALTAZER 131 INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Condomínio Edilício

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em face de recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prestação de caução para atribuição de efeito suspensivo à execução
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões relativas à Lei nº 11/101/05 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o fundamento de que a atribuição de efeito suspensivo à execução depende de prestação de caução não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão de origem, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.