AREsp 2451788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLANEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Apelação, Súmula N.º 7, Reexame De Fatos
Processual Civil Efeito Suspensivo Embargos À Execução Apelação Súmula N.º 7 Reexame De Fatos

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Parties

FLANEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.012, § 4º, do CPC quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.