TutCautAnt 487 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não se havia instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente de admissibilidade na origem; por força do §5º do art. 1.029 do CPC, a competência do STJ somente se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso, motivo pelo qual a medida acautelatória deveria ter sido proposta perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Parties
Requerente: WGA Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de tutela provisória não conhecido; não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WGA Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instauração da competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 cabimento de medida cautelar antes da publicação da decisão de admissão do recurso especial
  3. 3 foro adequado para manejo de pretensão acautelatória no período entre interposição do recurso e publicação da decisão de admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não se havia instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente de admissibilidade na origem; por força do §5º do art. 1.029 do CPC, a competência do STJ somente se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso, motivo pelo qual a medida acautelatória deveria ter sido proposta perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória não conhecido; não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.