AREsp 2477781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável às demandas sobre certeza e liquidez do crédito, o pedido de gratuidade no agravo interno não traz proveito, o acórdão estadual demonstrou abusividade das taxas com base em circunstâncias concretas autorizando a limitação e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Direito Bancário Processo Civil Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 diante de liquidação extrajudicial
  2. 2 Proveito do pedido de gratuidade de justiça em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de limitação da taxa de juros à média de mercado quando demonstrada abusividade com base nas peculiaridades da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável às demandas sobre certeza e liquidez do crédito, o pedido de gratuidade no agravo interno não traz proveito, o acórdão estadual demonstrou abusividade das taxas com base em circunstâncias concretas autorizando a limitação e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.