TutAntAnt 261 - DECISAO

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Indeferimento do pedido porque não houve prévio exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (forte probabilidade de êxito e perigo da demora) que justificassem a atuação direta do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente.

Parties
Requerente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade) / Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente
Outcome
Pedido de tutela antecipada indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmulas, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade) / Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 cabimento e limites da ação rescisória (art. 966 do CPC)
  3. 3 requisitos para atuação excepcional do STJ antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não houve prévio exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (forte probabilidade de êxito e perigo da demora) que justificassem a atuação direta do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela antecedente.
  • Publique-se.