TutAntAnt 252 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque, em exame preliminar, não restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora; o Tribunal de origem enfrentou a questão quanto ao prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso declarado pela devedora, não havendo violação dos arts. 1.022 e 505 do CPC, e a eventual necessidade de rever o juízo de origem implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: MH AGRÍCOLA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Pedido De Tutela De Urgência Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Execução De Valor Incontroverso, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Execução De Valor Incontroverso Coisa Julgada Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MH AGRÍCOLA LTDA. e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Pedido De Tutela De Urgência Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 505 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque, em exame preliminar, não restou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora; o Tribunal de origem enfrentou a questão quanto ao prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso declarado pela devedora, não havendo violação dos arts. 1.022 e 505 do CPC, e a eventual necessidade de rever o juízo de origem implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido de tutela indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.