Pet 16737 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, os requerentes não demonstraram a plausibilidade do direito alegado: o acórdão recorrido concluiu que a usina de concreto integra a garantia fiduciária com fundamento na cláusula contratual e no laudo de avaliação, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, sendo ausente o fumus boni juris e, assim, não havendo necessidade de verificar o periculum in mora.

Parties
Agravante / Requerente: JOSÉ WAYDZIK; Agravante / Requerente: SILVANA MARIA PICOLOTTO; Agravada / Autora: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
indeferido pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 735/stf, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Consolidação Extrajudicial, Medida Liminar, Multa Diária
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 735/stf Alienação Fiduciária Reintegração De Posse +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WAYDZIK

Agravante / Requerente

SILVANA MARIA PICOLOTTO

Agravante / Requerente

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, os requerentes não demonstraram a plausibilidade do direito alegado: o acórdão recorrido concluiu que a usina de concreto integra a garantia fiduciária com fundamento na cláusula contratual e no laudo de avaliação, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, sendo ausente o fumus boni juris e, assim, não havendo necessidade de verificar o periculum in mora.

Court Disposition

indeferido pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.