Pet 16783 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para conceder tal efeito só se instaura após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art.1.029, §5º CPC/2015); não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o segundo maior lance atendia às condições do edital (igual ou superior a 60% da avaliação) e foi superior ao valor da avaliação, de modo que não há fumus boni iuris nem periculum in mora suficiente para justificar a tutela; além disso, eventual anulação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Arrematação E Leilão Judicial, Preço Vil, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Arrematação E Leilão Judicial Preço Vil Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Nulidade de leilão por desistência do arrematante vencedor
  3. 3 Caracterização de preço vil na arrematação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para conceder tal efeito só se instaura após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art.1.029, §5º CPC/2015); não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o segundo maior lance atendia às condições do edital (igual ou superior a 60% da avaliação) e foi superior ao valor da avaliação, de modo que não há fumus boni iuris nem periculum in mora suficiente para justificar a tutela; além disso, eventual anulação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Benefícios da justiça gratuita deferidos às partes recorrentes com efeito ex nunc
  • Publique-se e intimem-se