TutCautAnt 484 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso; como não houve juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (conforme consulta ao sítio do TRF2), esta Corte é incompetente para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: JOSUE CEZARIO MARIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOSUE CEZARIO MARIA - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial perante o STJ antes da publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Persistência da gratuidade de justiça da fase de conhecimento até a fase de execução, inclusive nos embargos à execução
  3. 3 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública (repetitivo REsp n. 2.061.973/PR)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso; como não houve juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (conforme consulta ao sítio do TRF2), esta Corte é incompetente para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intime-se.