TutCautAnt 511 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e da jurisprudência citada, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem; na hipótese não há decisão de admissibilidade publicada nem recurso especial pendente a que se atribua efeito suspensivo, devendo o pedido cautelar ser formulado ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem.

Parties
Requerente: RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Efeito da certidão de trânsito em julgado verificada no curso do prazo recursal
  3. 3 Existência ou não de recurso especial pendente que permita a atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e da jurisprudência citada, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial depende do prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem; na hipótese não há decisão de admissibilidade publicada nem recurso especial pendente a que se atribua efeito suspensivo, devendo o pedido cautelar ser formulado ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.