AREsp 2562403 - DECISAO

AREsp 2562403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal (falta de garantia integral do juízo e ausência de perigo de dano concreto), e a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e apreciação de decisão precária, providências incompatíveis com o recurso especial perante o óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Recursal Tributário Efeito Suspensivo Embargos À Execução Tutela Provisória Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 (garantia do juízo, relevância da fundamentação, risco de dano)
  3. 3 alcance da Súmula 735 do STF quanto a decisões precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal (falta de garantia integral do juízo e ausência de perigo de dano concreto), e a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e apreciação de decisão precária, providências incompatíveis com o recurso especial perante o óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial