TutAntAnt 29 - DECISAO

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Considerando que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.º 115 e a jurisprudência do STJ estabelece que o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno interposto, independentemente de trânsito em julgado.

Parties
Recorrentes: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Resp N.º 2.072.758/sp / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória); Agravo Interno Interposto
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno interposto prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Tutela Cautelar, Súmula N.º 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Tutela Cautelar Súmula N.º 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

Requerentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial Resp N.º 2.072.758/sp / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória); Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Se é necessário trânsito em julgado para configuração da perda do objeto

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.º 115 e a jurisprudência do STJ estabelece que o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno interposto, independentemente de trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno interposto prejudicado.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
  • Agravo interno interposto prejudicado