TutCautAnt 510 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris — não havendo teratologia ou prova de que o julgamento antecipado constituiu cerceamento — e por ausência de periculum in mora, sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório da sentença para demonstrar risco de dano grave, considerando a jurisprudência do STJ e os mecanismos processuais (art. 520/521 CPC) para evitar danos ao executado.

Parties
Requerente: ENERG POWER LTDA.; Requerida: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Cumprimento Provisório De Sentença
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Parties

ENERG POWER LTDA.

Requerente

Eletronorte

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar especificação de provas
  3. 3 Se o simples início do cumprimento provisório de sentença configura periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris — não havendo teratologia ou prova de que o julgamento antecipado constituiu cerceamento — e por ausência de periculum in mora, sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório da sentença para demonstrar risco de dano grave, considerando a jurisprudência do STJ e os mecanismos processuais (art. 520/521 CPC) para evitar danos ao executado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.