AREsp 2515297 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento permanece apenas até o julgamento colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível estender tal efeito até o trânsito em julgado sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 manutenção do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento até o trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento permanece apenas até o julgamento colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível estender tal efeito até o trânsito em julgado sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.