REsp 2102676 - ACORDAO

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Conquanto o juízo cautelar seja precário, verificou-se a presença de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da reserva judicial da quantia elevada (R$ 42.000.000,00) e da possibilidade de que a anulação da sentença arbitral (título executivo) torne sem objeto a verba sucumbencial, haja vista que o acessório não subsiste sem o principal (art. 92 CC) e à luz do art. 313, V, "a" do CPC/2015; por isso foi deferido efeito suspensivo aos embargos de declaração e mantida a decisão impugnada, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A; Embargada/impugnante: SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual denominação de MS PARTICIPAÇÕES LTDA); Parte Interessada/recorrente No Recurso Especial: VANORRY LTDA (VANORRY HOLDING EIRELLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Medidas Cautelares, Honorários Sucumbenciais, Anulação De Sentença Arbitral, Cumprimento De Sentença Arbitral, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prejudicialidade (art. 313, V, "a" Do Cpc/2015), Acessório E Principal (art. 92 Cc)
Processual Civil Direito Arbitral Direito Civil Efeito Suspensivo Medidas Cautelares Honorários Sucumbenciais Anulação De Sentença Arbitral Cumprimento De Sentença Arbitral +4 more

Case Brief

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Parties

BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Embargante

SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual denominação de MS PARTICIPAÇÕES LTDA)

Embargada/impugnante

VANORRY LTDA (VANORRY HOLDING EIRELLI)

Parte Interessada/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração
  2. 2 Se a anulação da sentença arbitral prejudica o julgamento do recurso especial nos termos do art. 313, V, "a" do CPC/2015
  3. 3 Se os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora estavam presentes

Ratio Decidendi

Conquanto o juízo cautelar seja precário, verificou-se a presença de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da reserva judicial da quantia elevada (R$ 42.000.000,00) e da possibilidade de que a anulação da sentença arbitral (título executivo) torne sem objeto a verba sucumbencial, haja vista que o acessório não subsiste sem o principal (art. 92 CC) e à luz do art. 313, V, "a" do CPC/2015; por isso foi deferido efeito suspensivo aos embargos de declaração e mantida a decisão impugnada, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Defiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração.
  • Após o trânsito em julgado da ação anulatória no Processo nº 1122840-98.2014.8.26.0100, em trâmite no TJSP, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.