Pet 16877 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a competência do STJ para conhecer de tal pedido só se instaura com a publicação da decisão que admitiu o recurso especial, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC; enquanto a admissibilidade estiver pendente na origem, a pretensão deve ser manejada perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, e a exceção jurisprudencial não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Peticionária: FUND. SOCIAL RURAL DE COLATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Petição Para Efeito Suspensivo Perante O STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Medida Cautelar
Processo Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

FUND. SOCIAL RURAL DE COLATINA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Petição Para Efeito Suspensivo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 1.029 do CPC/2015 e limitação da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de flexibilização excepcional da regra quando demonstrados os requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a competência do STJ para conhecer de tal pedido só se instaura com a publicação da decisão que admitiu o recurso especial, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC; enquanto a admissibilidade estiver pendente na origem, a pretensão deve ser manejada perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, e a exceção jurisprudencial não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se.