REsp 2146337 - DECISAO

REsp 2146337 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício enquadrável no art. 1.022 do CPC/2015, as questões alegadas referem-se ao mérito recursal e exigem reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que o Relator, no exercício de sua competência monocrática, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Terceiro Interessado: PÁSSARO MARRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Judicial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Recorrente

PÁSSARO MARRON

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à impossibilidade de ser conhecido recurso de apelação de terceiro interessado em mandado de segurança
  2. 2 cabimento do recurso interposto pela PÁSSARO MARRON e consequente concessão de efeito suspensivo
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício enquadrável no art. 1.022 do CPC/2015, as questões alegadas referem-se ao mérito recursal e exigem reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7), de modo que o Relator, no exercício de sua competência monocrática, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido das fls. 687/689e.
  • Publique-se e intimem-se.