TutAntAnt 287 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a jurisdição do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi instaurada, inexistindo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, sendo necessária a observância do art. 1.029, §5º, III, do CPC; somente excepcionalmente, diante de teratologia ou ilegalidade manifesta, poderia esta Corte conceder a tutela, o que não foi demonstrado; ademais, a existência de temas de repercussão geral pendentes no STF (Temas 323 e 536) impõe observância do rito do art. 1.030 do CPC na instância ordinária.

Parties
Requerente: Coopercarga S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Execução Fiscal, PIS E COFINS, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 634 E 635 STF, Tema 323 STF, Tema 536 STF, Art. 1.029, §5º, III, CPC, Art. 1.030
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Cooperativista Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Execução Fiscal PIS E COFINS Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +9 more

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Parties

Coopercarga S.A.

Requerente

União

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Demonstração dos requisitos excepcionais (teratologia ou ilegalidade manifesta) para mitigação da regra procedimental
  3. 3 Impacto de temas de repercussão geral (Tema 323 e Tema 536) sobre o esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a jurisdição do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi instaurada, inexistindo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, sendo necessária a observância do art. 1.029, §5º, III, do CPC; somente excepcionalmente, diante de teratologia ou ilegalidade manifesta, poderia esta Corte conceder a tutela, o que não foi demonstrado; ademais, a existência de temas de repercussão geral pendentes no STF (Temas 323 e 536) impõe observância do rito do art. 1.030 do CPC na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.