AREsp 2371110 - DECISAO

AREsp 2371110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu o efeito suspensivo à apelação mostrou-se suficientemente fundamentada quanto ao risco ao resultado útil do processo e ao perigo de dano irreparável diante da possibilidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 (que poderão excluir sanções como perda do cargo ou cassação de aposentadoria e modificar prazos prescricionais), e a tentativa de reformá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais o agravo atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Apelante/recorrente (apelação): José Fontes de Andrade; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Custos Legis (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo À Apelação E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Súmula 7/stj Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021

Case Brief

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Parties

José Fontes de Andrade

Apelante/recorrente (apelação)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente (recurso Especial)

Ministério Público Federal

Custos Legis (parecer)

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo À Apelação E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 sobre a aplicação de sanções e prazos prescricionais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu o efeito suspensivo à apelação mostrou-se suficientemente fundamentada quanto ao risco ao resultado útil do processo e ao perigo de dano irreparável diante da possibilidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 (que poderão excluir sanções como perda do cargo ou cassação de aposentadoria e modificar prazos prescricionais), e a tentativa de reformá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais o agravo atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se