TutAntAnt 283 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo a recurso especial somente se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto a admissibilidade está pendente na origem, qualquer medida cautelar deve ser manejada perante o tribunal recorrido, e a demora na admissibilidade não inaugura a competência do STJ.

Parties
Requerente: CBI MADEIRAS LTDA.; Exequente: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Ativo/suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Efeito Ativo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Admissibilidade, Tutela Antecipada Antecedente
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Efeito Ativo Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade +1 more

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Parties

CBI MADEIRAS LTDA.

Requerente

Banco Bradesco

Exequente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Ativo/suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo a recurso especial somente se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto a admissibilidade está pendente na origem, qualquer medida cautelar deve ser manejada perante o tribunal recorrido, e a demora na admissibilidade não inaugura a competência do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.