Pet 16529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, neste momento processual, o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo; ademais, o recurso especial foi inadmitido na origem por óbices processuais (inadequação da via, falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 7), e eventual análise sobre suspensão dos efeitos do recurso não admitido deve ocorrer pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7
Direito Processual Civil Recursos Especiais Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (juízo de admissibilidade, viabilidade processual, plausibilidade do direito, perigo de lesão grave)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, neste momento processual, o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo; ademais, o recurso especial foi inadmitido na origem por óbices processuais (inadequação da via, falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 7), e eventual análise sobre suspensão dos efeitos do recurso não admitido deve ocorrer pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.